📅 Última atualização: 27-06-2025
1. Direito de Livre Resolução (Devolução)
De acordo com a legislação portuguesa em vigor (Decreto-Lei n.º 24/2024, de 14 de fevereiro), os consumidores têm direito a resolver livremente contratos celebrados à distância (ex: compras online), ou fora do estabelecimento comercial, no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo, sem necessidade de indicar qualquer motivo, contados desde:
- a) Do dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de prestação de serviços;
- b) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou:
- i) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente;
- ii) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos;
- iii) Do dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período;
Para exercer este direito, o cliente deve comunicar a intenção de devolução à Aníbal Antunes Bandeira, Lda. por escrito, através do email comercial@anibalbandeira.pt, indicando:
- - Nome e contacto do cliente
- - Data da encomenda e número da fatura
- - Produto a devolver
O produto deverá ser devolvido nas mesmas condições em que foi entregue, sem sinais de utilização e na embalagem original, juntamente com todos os acessórios e documentos. Não é fornecido serviço de recolha dos bens e os custos de devolução são a cargo do cliente.
2. Produtos Excluídos do Direito de Devolução
Nos termos da lei, não é possível devolver:
- - Produtos personalizados ou fabricados de acordo com especificações do cliente;
- - Bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de deterioração rápida (ex: combustíveis, produtos perecíveis);
- - Produtos selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega.
3. Procedimento de Troca
Caso o cliente pretenda trocar um produto por outro, deverá contactar previamente a Aníbal Antunes Bandeira, Lda. através do email comercial@anibalbandeira.pt ou telefone: 239 993 275 (chamada para a rede fixa nacional), indicando o motivo e o produto desejado em substituição.
A troca só será efetuada após receção e verificação do estado do produto devolvido.
Após receção e verificação do estado do produto, reservando a Aníbal Antunes Bandeira, Lda. O direito de não aceitar a troca de um produto incompleto, estragado ou utilizado pelo cliente
4. Custos de Devolução e Reembolsos
Os custos de devolução ficam a cargo do cliente, exceto se a devolução ocorrer por erro da empresa ou defeito do produto.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após o exercício do direito de resolução, podendo a Aníbal Antunes Bandeira, Lda. reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova da sua devolução, nos termos do disposto no art. 12.º, n.º 4 e 13.º, n.º 1 do DL 24/2024, de 14 de fevereiro.
5. Produtos com Defeito ou Danos de Transporte
Caso o produto apresente defeito de fabrico ou tenha sido danificado durante o transporte, o cliente deve comunicar à empresa no prazo máximo de 48 horas após a entrega, anexando fotografias do produto e da embalagem.
Nestes casos, a Aníbal Antunes Bandeira, Lda. suportará todos os custos de substituição ou devolução do produto.
6. Contactos
Para exercer os seus direitos de devolução ou troca, contacte:
Aníbal Antunes Bandeira, Lda.
📍 Rua de Coimbra, 3200-222 Lousã, Coimbra, Portugal
📧 comercial@anibalbandeira.pt
📞 239 993 275 (chamada para a rede fixa nacional)
